Retenção de vencimentos pelo banco credor com escopo de compensação de créditos em conta corrente. Impossibilidade.

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Compensação. Contagem de prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Agravo regimental desprovido.

Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Dano causado por animal. Reexame de matéria probatória. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Cheque emitido ao portador, transmitido por simples tradição manual até atingir o último beneficiário instituído, que poderia complementá-lo, inclusive para torná-lo seu beneficiário, como mandatário presumido da emitente.

TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Contrato estrangeiro pode ser julgado no Brasil desde que o executado tenha domicílio no país

Deferida cautelar contra fixação de novo teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público

Recurso ordinário. Greve dos bancários. Recolhimento do depósito recursal e das custas processuais após o prazo previsto no ato PRESI nº 249/2005. Deserção recursal.

Ação contra norma sobre eleição para ouvidor do MPE-BA foi arquivada pelo Supremo

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

TST reconhece direito a registro de portuários no ES

Execução. Impugnação da penhora pela exeqüente. Observância do princípio do contraditório.

Dança com bobos

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

Embargos. Nulidade do acórdão proferido pela turma. Negativa de prestação jurisdicional.

Exigência de certidões negativas para levantamento de valores decorrentes de precatórios

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas - E-mail/Home-page pessoal [email protected] - www.terravista.pt/Enseada/1042/inicio.htm - Qualificações: Advogado com especialidade nas áreas comercial e tributária

Suspensa decisão de juiz que mandou soltar presos albergados se não aceita a transferência